STF limita regras estaduais sobre indenização por falta de energia
Os estados não podem criar mecanismos próprios de indenização automática para consumidores que enfrentam interrupções no fornecimento de energia elétrica. O entendimento foi firmado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal.…
Esta é uma prévia. A matéria completa está no site de origem:
Ler matéria completa em ContilNet ↗Crédito e conteúdo integral: ContilNet. O NauasNews indexa apenas título e resumo, sempre com link para a fonte.
