STF julga lei de Rondônia que permite a cartórios cumprir intimações judiciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se cartórios extrajudiciais podem assumir, em Rondônia, a função de cumprir intimações e citações judiciais, atualmente atribuída aos Oficiais de Justiça. A questão é analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.681. A controvérsia começou…
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