STF registra adequação do Acre às regras de transparência para emendas parlamentares estaduais
Decisão do ministro Flávio Dino na ADPF 854 reconhece que Assembleia Legislativa apresentou medidas previstas na LDO e em lei específica; monitoramento segue em andamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou que o Acre adotou medidas para adequar o processo de elaboração e execução das…
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