TCE-AC aponta inconstitucionalidade em lei de Porto Acre que indicou Instituto UPAS para receber recursos de emenda federal

Uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Porto Acre para viabilizar a aplicação de recursos federais da saúde acabou sob o crivo do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) por um motivo que vai muito além da contabilidade: o Legislativo municipal indicou nominalmente a entidade privada que…