Acre muda regras de distribuição de impostos e cria novos critérios para repasse do ICMS e IBS aos municípios

A forma como os municípios do Acre terão direito à parcela de ICMS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passa a seguir novas regras. A mudança está prevista em uma lei publicada na edição desta sexta-feira, 13, do Diário Oficial do Estado (DOE). A legislação altera a Lei nº 3.532, de 2019, que…