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STF proíbe contratação temporária de policiais penais sem concurso no Acre em decisão unânime

Plenário julgou procedente a ADI 7699 e invalidou trechos da lei estadual que permitiam seleção simplificada; governo pediu manutenção dos contratos, mas pedido foi rejeitado Em decisão unânime no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7699, o Plenário do Supremo Tribunal Federal…

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