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Medidas protetivas: o que são e como solicitar em casos de violência doméstica e familiar

As medidas protetivas de urgência (MPU) são instrumentos previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que completou 20 anos em 7 de agosto, para interromper situações de violência doméstica e familiar e ampliar a proteção das mulheres. Elas podem ser determinadas quando houver risco à…

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Crédito e conteúdo integral: A Gazeta do Acre. O NauasNews indexa apenas título e resumo, sempre com link para a fonte.

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